Termo de Aditamento à Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 - Sindicato do comércio varejista do abc
Trabalho aos domingos: atenção especial ao descanso dominical das mulheres
Informamos que o Termo de Aditamento à Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 do Comércio Varejista do ABC trouxe alterações importantes nas regras relativas ao trabalho aos domingos. A principal atenção da alteração está na proteção ao descanso dominical da trabalhadora mulher, observando o disposto no artigo 386 da CLT, que prevê a organização de escala de revezamento quinzenal que favoreça o repouso aos domingos.
O aditamento estabelece que o trabalho aos domingos deverá observar uma escala de revezamento, contemplando as seguintes modalidades:
1. Escala 1x1 - Domingos alternados
Trabalha um domingo;
Descansa obrigatoriamente no domingo seguinte.
2. Escala 2x1 - Dois domingos trabalhados e um de descanso
Trabalha dois domingos consecutivos;
Descansa obrigatoriamente no terceiro domingo.
3. Escala 2x2 - Dois domingos trabalhados e dois de descanso
Trabalha dois domingos consecutivos;
Descansa obrigatoriamente os dois domingos seguintes.
É fundamental destacar que a escala deverá favorecer o descanso dominical da mulher, respeitando a regra de revezamento quinzenal prevista no artigo 386 da CLT. Assim, as empresas deverão ter atenção especial à elaboração das escalas das trabalhadoras mulheres, garantindo que o descanso aos domingos seja efetivamente observado. Não basta conceder uma folga durante a semana: é necessário observar especificamente o repouso dominical previsto na legislação e na norma coletiva.
Além disso, é importante destacar:
O descanso semanal remunerado (DSR) não poderá ser concedido após o 7º dia consecutivo de trabalho;
As escalas deverão ser organizadas antecipadamente, respeitando os critérios de revezamento;
As demais condições previstas na Convenção Coletiva deverão continuar sendo observadas.
Nós da Contabilidade solicitamos às empresas que possuem trabalhadoras mulheres com expediente aos domingos que revisem suas escalas, verificando se estão adequadas às disposições legais e coletivas. O cumprimento dessas regras é essencial para evitar irregularidades e possíveis penalidades trabalhistas.
Confira o aditamento na integra clicando no arquivo a seguir.
